segunda-feira, 26 de abril de 2010

Prefeita Maria Stella Sancionou a Lei Municipal nº 427




LEI MUNICIPAL N.º 427, DE 16 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre as Obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública Municipal conforme determinação imposta pela Emenda Constitucional 62, e dá outras providências.

MARIA STELLA FREIRE DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL DE UPANEMA, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que o Poder Legislativo deste Município de Upanema-RN aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do que dispõe o §4º do art. 100 com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009, serão considerados de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda do Município de Upanema – RN, os débitos e obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme portaria interministerial 350 de 30/12/2009, expedida pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, far-se-á sempre o pagamento por meio de precatório.

Art. 3º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no art. 1º para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório na forma ali prevista.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n.º 313 de 25 de Agosto de 2005 e demais disposições em contrário.


Upanema, 16 de Abril de 2010, 189° da Independência e 122° da República.


MARIA STELLA FREIRE DA COSTA
Prefeita Municipal

Correção do Projeto de Lei nº 007/2010

Senhores leitores pedimos desculpas na publicação do Projeto de Lei nº 007/2010, de autoria do Ver. Anízio Júnior, que se trata da criação da “Sessão Plenária do Estudante”. O mesmo é Projeto de Resolução nº 007/2010.
Desde já agradecemos pela atenção.

sexta-feira, 23 de abril de 2010

INFORME

A Presidente Convida todos para prestigiar a 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de Abril de 2010, às 10:00 Horas, no Plenário Francisco Eugênio Freire.
Desde já a Presidente agredece pela atenção.

Matéria Aprovado na 12ª Sessão Ordinária

Matéria Aprovado a Unanimidade na 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 23.04.2010, às 10:00 horas, no Plenário Francisco Eugênio Freire, na Câmara Municipal.

Requerimento nº 096/2010, de 23 de Abril de 2010
Autor: Ver. Dárcio Regis Bezerra - PMDB

Ementa:
Sugere a administração Municipal que dirija-se a Universidade Federal Rural do Semi-Àrido - UFERSA, solicitando o estudo da viabilidade para implantação de um Laboratório de Pesquisa de Pescado no Município de Upanema.
Matéria enviada as Comissões
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente
Projeto de Lei nº 007/2010, de 16 de Abril de 2010
Autor: Ver. Antônio Anízio Bezerra Júnior - PMDB
Ementa:
Cria na Câmara Municipal de Upanema, a SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE, destinada a propiciar aos alunos do 1º e 2º Graus das escolas sediadas neste Município, provendo-lhes o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

Câmara Municipal de Mossoró Aprovou Moção de Congratulação pela luta da BR - 110

Câmara Municipal de Vereadores de Mossoró aprovou Requerimento de nº 631/2010, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Soares Nogueira do Couto, subscrito por toda edilidade, em Sessão Ordinária, Moção de Congratulação pela luta da BR – 110, em cuja Audiência Pública ocorrida na Câmara Municipal de Upanema no dia 19 de Janeiro de 2010, no Plenário Francisco Eugênio Freire, onde foi efetivado o edital de licitação para o inicio das obras.





quinta-feira, 22 de abril de 2010

Sessão adiada para amanhã dia 23 de Abril

A Presidente avisa que a Sessão que estava marcada para ontem a noite às 19:00 horas, não aconteceu por motivos superiores. Portanto, a mesma vai ser realizada amanhã dia 23 de Abril, às 10:00 horas no plenário Francisco Eugênio Freire, na Câmara Municipal de Vereadores. Aviamos também publicado que o feriado do dia 21 de Abril iria ser realizado na Sexta-Feira dia 23 de Abril, mas como a Sessão vai ser realizada amanhã Sexta-Feira, a Presidente antecipou o feriado para hoje dia 22 de Abril.
Desde já a Presidente agradece pela atenção.

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Convite para 12ª Sessão Ordinária

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a Exma. Sra. Adelcina Bezerra, usando das atribuições legais, vem respeitosamente CONVIDAR toda população para prestigiar a 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada hoje dia 21 de Abril, às 19:00 horas, no plenária Francisco Eugênio Freire, na Câmara Municipal.
Desde já a Presidente agradece pela atenção.

terça-feira, 20 de abril de 2010

INFORME

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Upanema a Exma. Sra. Adelcina Bezerra comunica a todos que amanhã os trabalhos da Câmara Municipal funcionará normalmente, uma vez que, o feriado do dia 21 de Abril de 2010, será adiado para a próxima sexta-feira dia 23 de Abril de 2010.
Desde já a Presidente agradece pela atenção.

Matérias Aprovadas na 11ª Sessão Ordinária

Matérias Aprovadas a Unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16.04.2010, às 10:00 horas.



Projeto de Lei nº 013/2010
Autora: Ver. Shirley Sariny Leite Costa - PSB

Ementa:

Torna Obrigatório a implantação de unidade de pronto socorro pediátrico com área reservada exclusivamente ao atendimento infantil de urgência na unidade municipais de saúde que menciona.

Projeto de Lei nº 012/2010
Autor: Ver. Antônio Anízio Bezerra Júnior - PMDB
Ementa:
Dispõe sobre ação preventiva e de fiscalização no município de Upanema- RN, na prevenção e no combate à dengue e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2010
Autor: Prefeitura Municipal de Upanema-RN
Ementa:
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a fazenda pública municipal conforme determinação imposta pela emenda constitucional 62, e dá outras providências.

Requerimento nº 095/2010
Autora: Ver. Shirley Sariny Leite Costa - PSB
Ementa:
Solicita a implantação de uma biblioteca e uma linha telefônica para recebimento de ligação e acesso a internet Banda Larga.




Matéria Enviada as Comissões
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização


Projeto de Lei nº 004/2010
Autor: Prefeitura Municipal de Upanema-RN
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Upanema para o exercício de 2011.

quinta-feira, 15 de abril de 2010

Informe

A Presidente da Câmara de Vereadores a Exma. Sra. Adelcina Bezerra convida todos para prestigiar a 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada amanhã, às 10:00 horas.

As Matérias em discução

Projeto de Lei nº 012/2010 - Autor: Ver. Antônio Anízio Bezerra Júnior - PMDB.
Dispõe sobre ação preventiva e de fiscalização no Município de Upanema – Estado do Rio Grande do Norte na prevenção e no combate à dengue e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2010 - Autor: Prefeitura Municipal de Upanema - RN.
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a fazenda pública Municipal conforme determinação imposta pela emenda constitucional 62, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 013/2010 - Autor: Ver. Shirley Sariny Leite Costa - PSB.
Torna obrigatório a implantação de unidade de pronto socorro Pediátrico com área reservada exclusivamente ao atendimento infantil de urgência e emergência na unidade municipais de saúde que menciona.

Lembramos que todas essas matérias foram lidas na Sessão anterior e encaminhadas para as devidas Comissões. Na Ordem do dia será lido o parecer de cada uma, sendo-a, favorável ou contra a matéria.

segunda-feira, 12 de abril de 2010

Requerimento Aprovado nesta 10ª Sessão Ordinária

REQUERIMENTO Nº 090/2010 de 08 de Março de 2010.

Aprovado a Unanimidade
10ª Sessão Ordinária do 1º Período, realizada no dia 09/04/2010, às 10:00 horas.

Autor(a): Ver. Francisco Elsimar Medeiros de Carvalho - PP



Ementa:
Solicita da Prefeitura Municipal de Upanema a Remessa Mensal de Forma Detalhada das Receitas do Município, Incluindo os Convênios.